Dec. Gov. PB 25.975/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 25.975 de 14.06.2005
DOE-PB: 15.06.2005
Introduz alteração no Regulamento do Conselho de Recursos Fiscais - CRF, aprovado pelo Decreto nº 24.133, de 27 de maio de 2003.O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º O art. 65, do Regulamento do Conselho de Recursos Fiscais - CRF, aprovado pelo Decreto nº 24.133, de 27 de maio de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 65 - A sustentação oral do recurso perante o CRF -PB deve ser, independentemente de requerimento, feita pela recorrente, através de procurador nomeado, com mandato regularmente outorgado, respeitado o princípio do contraditório.".
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 14 de junho 2005; 117º da Proclamação da ( continua ... )
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