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Dec. Gov. PB 25.975/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 25.975 de 14.06.2005

DOE-PB: 15.06.2005

Introduz alteração no Regulamento do Conselho de Recursos Fiscais - CRF, aprovado pelo Decreto nº 24.133, de 27 de maio de 2003.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º O art. 65, do Regulamento do Conselho de Recursos Fiscais - CRF, aprovado pelo Decreto nº 24.133, de 27 de maio de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 65 - A sustentação oral do recurso perante o CRF -PB deve ser, independentemente de requerimento, feita pela recorrente, através de procurador nomeado, com mandato regularmente outorgado, respeitado o princípio do contraditório.".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 14 de junho 2005; 117º da Proclamação da ( continua ... )

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