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Dec. Gov. GO 6.183/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 6.183 de 24.06.2005

DOE-GO: 27.06.2005

Altera o Decreto nº 6.143, de 16 de maio de 2005, que dispõe sobre a compensação de crédito tributário do ICMS com crédito líquido, certo e vencido da Petrobras Distribuidora S/A para com a Fazenda Pública do Estado de Goiás.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás e nos art. 4º das Disposições Finais e Transitórias e 180, todos da Lei nº. 11.651, de 26 de dezembro de 1991, tendo em vista o que consta do Processo nº 26773224,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos a seguir especificados do Decreto nº 6.143, de 16 de maio de 2005, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º Fica autorizada a compensação de crédito tributário do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - com crédito líquido, certo e vencido da Petrobras Distribuidora S.A. para com a Fazenda Pública Estadual, decorrente da aquisição de derivados de petróleo pelos órgãos da Administração Pública Direta do Estado de Goiás.

Parágrafo único. A compensação de que trata o caput pode alcançar inclusive os valores referentes ao ICMS devido por substituição tributária de responsabilidade da Petróleo Brasileiro S.A., correspondente a operações destinadas à Petrobras Distribuidora S.A., observado o disposto no parágrafo único do art. 3º.

(...)

(...)

Artigo 3º (...)

(...)

I - (...)

(...)

a) apurar o montante do crédito vencido da Petrobras Distribuidora S.A. para com a Fazenda Pública Estadual, correspondente ao fornecimento de derivados de petróleo para a Administração Pública Direta do Estado de ( continua ... )

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