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Dec. Gov. AC 12.362/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE nº 12.362 de 23.06.2005

DOE-AC: 24.06.2005

Altera dispositivos do Decreto nº 4.198, de 10 de outubro de 2001, que aprova o Regulamento da Lei nº 1.361, de 2 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a Política de Incentivos às Atividades Industriais no Estado do Acre e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE:

No uso das atribuições que lhe confere o art. 78, Inc. IV, da Constituição Estadual.

DECRETA:

Art. 1º O inc. IV, do art. 13 e o § 2º do art. 14, do Decreto nº 4.198, de 1º de outubro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 13 (...)

(...)

IV - Os representantes das instituições serão nomeados pelo Governador do Estado do Acre, através de Decreto Governamental, pelo prazo de dois anos, podendo ser renovado por Igual prazo, em sucessivos períodos;

(...)

Artigo 14 (...)

(...)

§ 2º A Câmara Técnica será composta por técnicos do SEBRAE e FIEAC, com amplo domínio do Programa da Política de Incentivos às Atividades Industriais no Estado do Acre, nomeados pela COPIAI/AC.

(...)" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco, Acre, 23 de junho de 2005, 117º da República, 103º do Tratado de Petrópolis e 44º do Estado do Acre.

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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