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Dec. Gov. AC 12.361/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE nº 12.361 de 23.06.2005

DOE-AC: 24.06.2005

Altera os Incisos VII e XII do parágrafo único, do art. 2º, do Anexo Único, do Decreto nº 4.197, de 1º de outubro de 2001, que regulamenta as normas e critérios para a disposição de bens móveis e imóveis em conformidade com a Lei nº 1.359, de 29 de dezembro de 2000, para aplicabilidade da Política de Incentivos às Atividades Industriais Sustentáveis no Estado do Acre.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE:

No uso das atribuições que lhe confere o art. 78, inc. IV, da Constituição Estadual.

DECRETA:

Art. 1º Os Incisos VII e XII do parágrafo único, do art. 2º, do Anexo Único do Decreto nº 4.197, de 1º de outubro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º (...)

Parágrafo único (...)

VII - Alvará de Localização e Funcionamento, em até sessenta dias após a assinatura do Termo de Acordo;

(...)

XII - Licença Ambiental fornecida pelo IMAC, em até sessenta dias após a assinatura do Termo de Acordo;

(...)" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco, Acre, 23 de junho de 2005, 117º da República, 103º do Tratado de Petrópolis e 44º de Estado do Acre.

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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