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Lei Gov. AM 2.794/03 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 2.794 de 06.05.2003

DOE-AM: 06.05.2003

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

LEI:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre o processo administrativo no âmbito da Administração centralizada e descentralizada do Estado do Amazonas, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento do interesse público.

Parágrafo único. Os preceitos desta Lei aplicam-se, inclusive, aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário do Estado, quando no desempenho de função administrativa, bem como às pessoas que exploram serviço público estadual por delegação ou outorga.

Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, prevalência e indisponibilidade do interesse público, presunção de legitimidade, autotutela, finalidade, impessoalidade, publicidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, devido processo legal, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, boa-fé e eficiência.

Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, especialmente, os critérios de:

I - atuação conforma a lei e o Direito;

II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;

III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridade;

IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;

V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;

VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;

VIII - observância das formalidades essenciais ( continua ... )

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