x
x
x
Dec. Gov. MT 5.410/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 5.410 de 31.03.2005

DOE-MT: 31.03.2005

Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição dos Protocolos ICMS 3 e 4/2005, em que o Estado de Mato Grosso figura como signatário.

DECRETA:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os textos dos Protocolos ICMS 3 e 4/2005, publicado no Diário Oficial da União de 22 de março de 2005, Seção1, p. 23:

PROTOCOLO ICMS 3, DE 27 DE JANEIRO DE 2005

(Publicado no DOU de 22.03.05)

PROTOCOLO ICMS 4, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2005

(Publicado no DOU de 22.03.05)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 31 de março de 2005, 184º da Independência e 117º da República.

BLAIRO BORGES MAGGI

GOVERNADOR DO ESTADO

WALDIR JÚLIO TEIS

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?