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Port. Sec. Faz. - SC 276/00 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 276 de 22.12.2000

DOE-SC: 28.12.2000

Estabelece procedimentos para enquadramento de estabelecimentos revendedores de veículos no regime de estimativa fiscal.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 4º da Portaria nº 147 de 19.05.2015.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 9.831, de 17 de fevereiro de 1995, art. 3º, I, e considerando o disposto na Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 35 e no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 1.790, de 29 de abril de 1997, art. 57,

RESOLVE:

Art. 1º O montante do ICMS devido mensalmente pelos estabelecimentos revendedores de veículos usados exclusivamente para consumidor final, poderá, a critério da administração fazendária, ser apurado por estimativa fiscal de duração semestral, na forma desta Portaria.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à concessionária autorizada que adquira veículos novos diretamente do respectivo fabricante ou importador.

 
Ver alteração dada ao Parágrafo único pela Portaria nº 2 de 06 de janeiro de 2005.

Art. 2º A apuração por estimativa fiscal consiste na previsão da média mensal do montante do imposto devido em cada semestre, baseada nos elementos informativos levantados pelo fisco e nos fornecidos pelo contribuinte.

§ 1º A apuração por estimativa fiscal:

I - dependerá de prévio enquadramento, que será efetuado a pedido do contribuinte ou por iniciativa da autoridade fazendária;

II - levará em conta a previsão dos créditos a que tiver direito o contribuinte, relacionados com as saídas abrangidas por este regime, que não poderá reaproveitá-los.

§ 2º O requerimento para enquadramento no regime de estimativa fiscal, conforme modelo constante do Anexo único desta Portaria, deverá ser apresentado pelo contribuinte, em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

I - a primeira via para a ( continua ... )

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