Port. Sec. Faz. - SC 133/05 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 133 de 27.06.2005

DOE-SC: 01.07.2005

Altera o Manual de Orientação para Usuários de Equipamento de Processamento Eletrônico de Dados, previsto na Portaria SEF nº 378/99.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 284, de 28 de fevereiro de 2005, art. 7º, I, e

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescido ao Manual de Orientação para Usuário de Equipamento de Processamento Eletrônico de Dados, aprovado pela Portaria SEF nº 378, de 9 de dezembro de 1999, o subitem 16.7 - Registro Tipo 60 - Bilhete de Passagem (60B): Registro por Documento, cujos dados são obtidos do documento fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal-ECF ou do programa aplicativo utilizado para sua emissão, com a seguinte redação:

"16.7 - Registro Tipo 60 - Bilhete de Passagem (60B): Registro por Documento:

DESCRIÇÃO DO CAMPO CONTEÚDO TAMANHO POSIÇÃO POSIÇÃO FORMATO 01 Tipo "60" 2 1 2 N 02 Subtipo "B" 1 ( continua ... )

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