x
x
x
Res. Sec. Faz. - PR 72/05 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 72 de 13.07.2005

DOE-PR: 19.07.2005

(Homologação do Regimento do Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 90 da Constituição Estadual, e de acordo com o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 1, de 2 de agosto de 1972, com a redação dada pelo inciso IV do art. 1º da Lei Complementar nº 78, de 28 de junho de 1996:

RESOLVE:

HOMOLOGAR o Regimento do Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais, que faz parte integrante desta Resolução, aprovado pelo seu Corpo Deliberativo em sessão plenária de 30 de junho do corrente ano.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em 13 de julho de 2005.

Heron Arzua

SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA

CONSELHO DE CONTRIBUINTES E RECURSOS FISCAIS
REGIMENTO

CAPÍTULO I
DO CONSELHO

SEÇÃO I
DA FINALIDADE

Art. 1º - Este Regimento estabelece, com fundamento no artigo 22 da Lei Complementar nº 1, de 2 de agosto de 1972 e alterações posteriores, bem como na Lei Complementar nº 107, de 11 de fevereiro de 2005 - Estatuto de Defesa dos Direitos do Contribuinte - normas de funcionamento do Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais - CCRF.

SEÇÃO II
DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA

Art. 2º - O CCRF é composto de:

I - Corpo Deliberativo;

II - Representação da Fazenda;

III - Corpo Instrutivo.

Art. 3º - Compete ao CCRF:

I - julgar recursos de decisão administrativa sobre lançamentos de tributos e penalidades por infração à legislação tributária do Estado;

II - elaborar, pôr em execução e modificar o Regimento, observada a legislação vigente;

III - decidir sobre a perempção de recursos;

IV - receber e encaminhar os recursos à última instância.

Art. 4º - Compete ao Presidente do CCRF:

I - velar pelas ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?