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Lei Gov. AM 2.961/05 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 2.961 de 12.07.2005

DOE-AM: 12.07.2005

Altera a redação do inciso II do art. 54 da Lei Estadual nº 2.794, de 06 de maio de 2.003, que "regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual".


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1º O inciso II do art. 54, da Lei Estadual nº 2.794/2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.54 - (...)

(...)

II - ultrapassado o prazo de cinco (5) anos contados de sua produção, quando se tratar de ato de que decorram efeitos favoráveis aos seus destinatários, exceto comprovada má-fé".

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 12 de julho de 2.005

EDUARDO BRAGA

Governador do Estado

JOSÉ ALVES PACÍFICO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

JOSÉ MELO DE OLIVEIRA

Secretário de Estado de Governo

FRANIO LIMA

Procurador-Geral do Estado

JOSUÉ CLAUDIO DE SOUZA FILHO

Ouvidor-Geral do Estado

ISPER ABRAHIM LIMA

Secretário de Estado da Fazenda

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento ( continua ... )

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