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Dec. Prefeito/Manaus - AM 7.664/04 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 7.664 de 20.12.2004

DOM-Manaus: 20.12.2004

(Estabelece o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM, de acordo com a Lei nº 578, de 15.12.2000, que institui procedimento para sua atualização.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no exercício da competência que lhe confere o inciso I, artigo 128, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 1º da Lei nº 578, de 15 de dezembro de 2000;

CONSIDERANDO que, de acordo com o IBGE, o índice do INPC acumulado no exercício de 2004 é de 5,80%;

DECRETA :

Art. 1º A Unidade Fiscal do Município - UFM, a partir de 1º de janeiro de 2005, passará a ter o valor de R$ 49,37 (quarenta e nove reais e trinta e sete centavos).

Parágrafo único. O valor acima estabelecido terá validade até 31 de dezembro de 2005.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, tendo eficácia a partir de 1º de janeiro de 2005 .

Manaus, 20 de dezembro de 2004.

LUIZ ALBERTO CARIJÓ GOSZTONYI

Prefeito Municipal de ( continua ... )

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