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Port. CAT 65/05 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 65 de 22.07.2005

DOE-SP: 23.07.2005

Disciplina a redução da base de cálculo do imposto incidente nas prestações de serviços de telefonia fixa para empresas de "call center"


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 9º da Portaria nº 130, de 20.10.2015

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no § 1º do artigo 44 do Anexo II do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

Art. 1º A redução da base de cálculo do imposto incidente nas prestações de serviços de telefonia fixa, prevista no artigo 44 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, aplica-se exclusivamente a empresas de "call center" que executam os seguintes serviços terceirizados:

I - atendimento ao consumidor;

II - televendas;

III - agendamento de visitas;

IV - pesquisa de mercado;

V - cobrança;

VI - "help desk";

VII - retenção de clientes.

Parágrafo único. O benefício condiciona-se a que a empresa prestadora de serviço de telecomunicação:

1 - emita a Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação em nome da empresa de "call center";

2 - atenda ao disposto no § 4º do artigo 44 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 158 de 23.11.2011.

Redação Anterior dada pela Portaria nº 76 de 02.06.2010: "Parágrafo único - o benefício condiciona-se a que a empresa prestadora de serviço de telecomunicação:
1 - emita a Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação em nome da empresa de "call center";
2 - esteja em situação regular perante o fisco;
3 - não possua:
a) débitos fiscais inscritos na dívida ativa deste Estado;
b) débitos do imposto declarados e não pagos;
c) Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM relativo a crédito indevido do imposto;
d) Autos de Infração e Imposição de Multa - AIIMs cuja somatória dos valores exigidos seja superior a 100.000 (cem mil) UFESPs;
4 - na hipótese de possuir os débitos de que trata o item 3, estes estejam garantidos por depósito, judicial ou administrativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais ou outro tipo de garantia, a juízo da Procuradoria Geral do Estado, ou ainda, sejam objeto de pedido de parcelamento deferido e celebrado, que esteja sendo regularmente cumprido."

Redação Anterior: "Parágrafo único. A fruição do benefício a que se refere o "caput" condiciona-se a que a Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações seja emitida em nome da empresa de "call center"." ( continua ... )

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