Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.287/05 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.287 de 21.07.2005

D.O.U.: 25.07.2005

Dispõe sobre a constituição e a implementação, no Banco Central do Brasil, do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS.

Esta Circular foi revogada pelo artigo 13 da Circular nº 3.347 de 11.04.20007.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 20 de julho de 2005, com base no disposto nos arts. 10, inciso IX, e 11, inciso VII, da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 3º da Lei Complementar 105, de 10 de janeiro de 2001, e 3º da Lei 10.701, de 9 de julho de 2003, que acrescentou o art. 10-A à Lei 9.613, de 3 de março de 1998, decidiu:

Art. 1º Constituir e implementar, no Banco Central do Brasil, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, destinado ao registro de informações relativas a correntistas e clientes de instituições financeiras e demais instituições por ele autorizadas a funcionar, bem como a seus representantes legais ou convencionais.

Parágrafo único. Consideram-se correntistas e clientes as pessoas físicas ou jurídicas, residentes, domiciliadas ou com sede no País ou no exterior, que detenham a titularidade de contas de depósitos ou ativos financeiros sob a forma de bens, direitos e valores mantidos ou administrados nas instituições de que trata o caput.

Art. 2º O CCS consiste em sistema informatizado, sob a gestão do Banco Central do Brasil, com a capacidade de:

I - armazenar as seguintes informações relativas ao correntista ou cliente, bem como a seus representantes legais ou convencionais:

a) número de inscrição no Cadastro de Pessoas ( continua ... )

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