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Circ. SUSEP 299/05 - Circ. - Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 299 de 22.07.2005

D.O.U.: 25.07.2005

Dispõe sobre o recadastramento dos corretores, pessoas físicas ou jurídicas, de seguros de danos e pessoas, capitalização e previdência complementar aberta, além das filiais das sociedades corretoras.


 
Esta Circular foi revogada pelo artigo 11 da Circular nº 370 de 02.07.2008.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, na forma do art. 10, inciso XI, do Regimento Interno, de que trata a Deliberação SUSEP nº 105, de 11 de fevereiro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 36, alínea "b", do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e considerando o que consta do Processo SUSEP nº 15414.004638/2002-03, resolve:

Art. 1º Dispor sobre o recadastramento dos corretores, pessoas físicas ou jurídicas, de seguros de danos e pessoas, capitalização e previdência complementar aberta, além das filiais das sociedades corretoras.

Art. 2º Para fins do disposto nesta Circular, consideram-se:

I - corretor de seguros: pessoa física que seja corretor de seguros de danos e pessoas, capitalização ou previdência complementar aberta;

II - sociedade corretora: corretor de seguros constituído sob a forma de pessoa jurídica; e

III - sindicatos: sindicatos de corretores de seguros, filiados à Federação Nacional dos Corretores de Seguros Privados, de Capitalização, Previdência Privada e das Empresas Corretoras de Seguros - FENACOR.

Art. 3º Os corretores de seguros e as sociedades corretoras deverão recadastrar-se, perante a SUSEP, por meio dos sindicatos, filiados à FENACOR, em sua área de atuação.

§ 1º Na hipótese de ter havido alteração cadastral, contratual ou estatutária, ou no caso de emissão de nova carteira, o corretor de seguros e a sociedade corretora deverão encaminhar um dos formulários constantes dos anexos I, II, III, IV, V e VI desta Circular, conforme sua categoria, ( continua ... )

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