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Dec. Prefeito/Rio de Janeiro - RJ 18.629/.0 - Dec. - Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/Rio de Janeiro - RJ nº 18.629 de 24.05.2000

DOM-Rio de Janeiro: 25.05.2000

Altera prazos de pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.


O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o constante do processo administrativo nº 04/000.615/2000,

Considerando o disposto nos artigos 33, 44 e 176 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, e alterações posteriores;

Considerando a dificuldade para apuração do imposto a pagar, em curto prazo, pelos contribuintes com pequena estrutura administrativa,

Decreta :

Art. 1º - Deverão pagar Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS até o terceiro dia útil do mês imediatamente seguinte ao mês de competência, em qualquer estabelecimento autorizado da rede bancária, as empresas cujo faturamento médio mensal do ano anterior tenha sido igual ou superior a 500.000 UFIR.

Parágrafo único. Para os efeitos de enquadramento nas disposições deste artigo, será utilizada a média mensal da receita auferida com a prestação de serviços pelo conjunto dos estabelecimentos que o contribuinte possuir no território deste Município.

Art. 2º - Os demais contribuintes deverão efetuar o pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS até o quinto dia útil do mês imediatamente seguinte ao mês da competência, em qualquer estabelecimento autorizado da rede bancária.

Parágrafo único. Aplica-se também o disposto neste artigo:

1 - às empresas de construção civil não estabelecidas neste Município, quanto à atividade aqui exercida;

2 - o profissional autônomo que admitir mais de três empregados ou um ou mais empregados de mesma habilitação do empregador prestador de serviços;

 
A redação deste item foi dada pelo Decreto nº 24.063, de 29.03.2004.

Redação Anterior: "2 - às pessoas físicas equiparadas a empresas;"

3 - às sociedades uniprofissionais;

4 - aos contribuintes e às fontes pagadoras obrigadas a cobrar ou reter o ISS de terceiros.

Art. 3º - No caso de inicio de atividade de profissional autônomo estabelecido, pessoa física equiparada a empresa e a sociedade uniprofissional, o imposto deverá ser pago a partir do mês da efetivação da inscrição cadastral.

Art. 4º - O ISS devido pelos profissionais autônomos, titulados ou não por estabelecimento de qualquer nível e desde que estabelecidos, deverá ser pago até o quinto dia útil do mês seguinte ao trimestre civil a que corresponder o ( continua ... )

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