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IN SF/Fortaleza - CE 3/03 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SF/Fortaleza - CE nº 3 de 08.10.2003

DOM-Fortaleza: 08.10.2003

Trata da normatização e padronização da emissão de Certidão Negativa de Débitos Tributários.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo Dec. nº 13.716, de 22.12.2015.

O Senhor Secretário de Finanças do Município de Fortaleza, no uso de suas legais atribuições que lhe são conferidas pelo art. 454, da CLTM, aprovada pelo Decreto nº 10.827, de 18 de julho de 2000, e

Considerando, o disposto na alínea "b", do inciso XXXIV, do art. 5º da Constituição, nos art. 205 e 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 e no art. 414 da CLTM, aprovada pelo Dec. nº 10.827, de 18 de julho de 2000;

Considerando, a necessidade da normatização e padronização da emissão de certidão negativa de débitos tributários ou não no Município de Fortaleza;

RESOLVE :

Do Direito À Certidão e Suas Espécies

Art. 1º É assegurado ao sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, independentemente do pagamento de qualquer taxa, o direito de obter certidão acerca de sua situação, relativamente aos tributos municipais.

Art. 2º As certidões acerca da situação do sujeito passivo quanto aos tributos de competência do Município de Fortaleza serão dos seguintes tipos:

I - Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais;

II - Certidão Negativa de Débitos de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

III - Certidão Negativa de Débitos de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;

IV - Certidão de Averbação de Construção;

V - Certidão Positiva de Débitos de Tributos Municipais, com efeito de Negativa;

VI - Certidão Positiva de Débitos de IPTU, com efeito de Negativa;

VII - Certidão Positiva de Débitos de Tributos Municipais.

VIII - Certidão Positiva de Débitos de ISSQN, com efeito de Negativa;

IX - Certidão de Não Retenção de ISSQN na ( continua ... )

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