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IN SF/Fortaleza - CE 1/04 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SF/Fortaleza - CE nº 1 de 04.02.2004

DOM-Fortaleza: 04.02.2004

Altera a Instrução Normativa nº 03, de 08 de outubro de 2003, que trata da normatização e padronização da emissão de Certidão Negativa de Débitos Tributários.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo Dec. nº 13.716, de 22.12.2015.

O Senhor Secretário de Finanças do Município de Fortaleza, no uso de suas legais atribuições que lhe são conferidas pelo art. 454, da CLTM, aprovada pelo Decreto nº 10.827, de 18 de julho de 2000,

Considerando, a necessidade de normatização da emissão da Certidão Negativa de Débitos de ISSQN e da Certidão de Não Retenção de ISSQN na Fonte em função do disposto no § 2º do artigo 140 da Lei nº 4.144/72, com a redação da Lei Complementar nº 14, de 26 de dezembro de 2003,

RESOLVE :

Art. 1º Os artigos , , 10, 16, 17, 18, 19 e 24 da Instrução Normativa 03/2003, de 08 de outubro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º As certidões acerca da situação do sujeito passivo quanto aos tributos de competência do Município de Fortaleza serão dos seguintes tipos:

I - Certidão Negativa de Débitos de Tributos ( continua ... )

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