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IN SF/Ribeirão Preto - SP 4/05 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA FAZENDA DE RIBEIRÃO PRETO - SF/Ribeirão Preto - SP nº 4 de 18.07.2005

DOM-Ribeirão Preto: 21.07.2005

Estabelece procedimentos e fixa interpretação para fins de recolhimento do ISS estimativo de eventos (art. 108 do CTM combinado com art. 21 do Dec. 302/95).


Considerando o imperativo constitucional da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, inscritos no caput do art. 37 da CF. 88;

Considerando que constitui requisito essencial da responsabilidade fiscal a efetiva arrecadação de todos os tributos, consoante art. 11 da LC 101.00;

Considerando a obrigação do estado em praticar atos até quanto o necessário à segurança jurídica de seus interesses e créditos;

Considerando que a realização de evento é atividade complexa, de alto custo e risco econômico, e por conseqüência, produzida pela associação, ainda que não personificada ou restrita a um único fato, de pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com diferentes bens ou serviços, e a partilhar, entre si, por diversas formas, seus resultados;

Considerando que a primeira versão da presente Instrução foi construída com participação do conjunto da Fiscalização Fazendária e por representantes da Fiscalização de Posturas, Sanitária e do Setor Técnico do Corpo de Bombeiros, submetida à Audiência dos diferentes segmentos partícipes desta espécie de prestação (organizadores de eventos, imprensa, gráficas e possuidores de local - salões, casas noturnas, hotéis etc.) e apresentada à consulta pública, através do site www. ribeiraopreto.sp.gov.br, de 9 a 13 de maio de 2005;

Considerando que, após aquela primeira consulta pública, foram apresentadas novas sugestões de aperfeiçoamento do texto, resultando em uma segunda consulta pública eletrônica, no período de 5 a 8 de julho de 2005, noticiada, com destaque, pela imprensa (Jornal A Cidade, edição de 08.07.05);

Considerando que a administração pública deve estar permanentemente aberta a novas circunstâncias e reclamos que surjam na vida da comunidade, assegurando o bem comum pela regulamentação e fiscalização da vontade coletiva manifesta na legislação;

Considerando que o artigo 10 da presente Instrução prevê um período de transição para sua completa instauração e que, portanto, qualquer eventual nova sugestão, que não dependa de lei, poderá ser incorporada sem maiores dificuldades.

O Secretário da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, I, d ( continua ... )

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