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Dec. Prefeitura/Santos - SP 4.369/05 - Dec. - Decreto PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - Prefeitura/Santos - SP nº 4.369 de 11.02.2005

DOM-Santos: 12.02.2005

Dispõe sobre a revalidação da data de vencimento da cota única e da primeira parcela dos lançamentos relativos as Taxas de Licença, de Ocupação de Área, de Lixo Séptico e ISS Fixo, que especifica e dá outras providências.


JOÃO PAULO TAVARES PAPA, Prefeito Municipal de Santos, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA :

Art. 1º Fica estabelecido em 10 (dez) dias úteis, a contar da publicação deste decreto, o prazo para retirada dos carnês das Taxas de Licença, de Ocupação de Área, de Lixo Séptico e ISS Fixo, relativos ao exercício de 2005, devolvidos pelos correios e para revalidação da data de vencimento da cota única ou a primeira parcela, conforme o caso.

Parágrafo único. A retirada dos carnês referidos no caput deste artigo poderá ser feita pelos contribuintes, na Rua XV de Novembro nº 195, 4º andar, no horário das 8:30 às 17:00 horas.

Art. 2º Para proceder as revalidações referidas no artigo anterior serão competentes, o Chefe da SECAD, Seção de Cadastro Comercial, a Coordenadora de Cadastro Comercial - COCAD ou ainda, o Chefe doDEREC - Departamento da Receita.

Art. 3º Fica vedada a revalidação de datas de vencimentos, para os carnês ou segundas-vias destes, retirados após o prazo referido no artigo primeiro.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data da publicação .

Registre-se e publique-se.

Palácio José Bonifácio, em 11 de fevereiro de 2005.

JOÃO PAULO TAVARES PAPA

Prefeito Municipal

Registrado no livro competente.

Departamento de Registro de Atos Oficiais da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, em 11 de fevereiro de ( continua ... )

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