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Dec. Prefeitura/Santos - SP 4.367/05 - Dec. - Decreto PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - Prefeitura/Santos - SP nº 4.367 de 04.02.2005

DOM-Santos: 05.02.2005

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre os serviços prestados no mês de janeiro de 2005.


JOÃO PAULO TAVARES PAPA, Prefeito Municipal de Santos, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO que o prazo para pagamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN, incidente sobre os serviços prestados no mês de janeiro de 2005, tem vencimento regular estabelecido no dia 10 de fevereiro de 2005, na conformidade do disposto no artigo 42 do Decreto nº 3.735, de 01 de junho de 2001;

CONSIDERANDO, ainda, a superveniência dos pontos facultativos nos dias 07, 08 e 09 de fevereiro de 2005, em consonância com o Decreto nº 4.366, de 31 de janeiro de 2005,

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado para o dia 14 de fevereiro de 2005, o prazo para pagamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN, incidente sobre os serviços prestados no mês de janeiro de 2005.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da publicação .

Registre-se e publique-se.

Palácio "José Bonifácio", em 04 de fevereiro de 2005.

JOÃO PAULO TAVARES PAPA

Prefeito Municipal

Registrado no livro competente.

Departamento de Registro de Atos Oficiais da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, em 04 de fevereiro de 2005.

ROBERTO M. DE LUCA DE O. RIBEIRO

Chefe do ( continua ... )

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