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Dec. Prefeitura/Santos - SP 4.134/03 - Dec. - Decreto PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - Prefeitura/Santos - SP nº 4.134 de 30.09.2003

DOM-Santos: 01.10.2003

Dispõe sobre a adoção do programa GISS - Guia de Informação de ISSQN e altera dispositivos do Decreto nº 3.735, de 01 de Junho de 2001, que aprova o regulamento para a cobrança e fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.


BETO MANSUR, Prefeito Municipal de Santos, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA :

Art. 1º As pessoas jurídicas de direito público e privado, inclusive da Administração indireta da União, dos Estados e do Município de Santos, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidas ou sediadas no Município de Santos, ficam obrigadas a adotarem o programa GISS - GUIA DE INFORMAÇÃO DE ISSQN para processamento eletrônico de dados, mensalmente, via Internet, dos serviços contratados e/ou prestados, inclusive os de profissionais autônomos.

Art. 2º A Guia de Informação do ISSQN será gerada por programa específico, disponibilizado gratuitamente:

I - via Internet, no endereço eletrônico da Prefeitura Municipal de Santos (www.santos.sp.gov.br);

II - nos terminais destinados para esse fim à Rua XV de Novembro, nº 195, 5º andar.

Art. 3º Ficam substituídos os carnês de recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, Faturamento e Estimativa, pela Guia de Recolhimento do ISSQN, emitida através do programa GISS.

Art. 4º O descumprimento ao disposto neste Decreto sujeita o infrator às penalidades previstas no artigo 85, do Decreto nº. 3.735, de 01 de junho de 2001, sem prejuízo de outras cominações legais aplicáveis, especialmente se:

I - deixar de remeter à Secretaria Municipal de Economia e Finanças a GISS - Guia de Informação do ISSQN no prazo determinado no Regulamento, independentemente do pagamento do imposto (alínea "l");

II - apresentar a GISS - Guia de Informação do ISSQN com omissões ou dados inexatos ou inverídicos (alínea "o").

Art. 5º O ( continua ... )

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