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Lei Prefeito/Manaus - AM 787/04 - Lei PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 787 de 16.07.2004

DOM-Manaus: 19.07.2004

Concede incentivo fiscal para manutenção de tarifa social no sistema de Transporte Coletivo Urbano, por ônibus, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus, Faz saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente, LEI :

Das Disposições Preliminares

Art. 1º A manutenção de tarifa social no Sistema de Transporte Coletivo Urbano, por ônibus, será estimulada mediante a concessão de incentivo fiscal estabelecida nesta Lei.

Art. 2º Compete à Secretaria Municipal de Economia e Finanças - SEMEF, o controle e a fiscalização do cumprimento das condições necessárias à concessão do incentivo fiscal de que trata a presente Lei.

Do Incentivo Fiscal À Tarifa Social

Art. 3º O incentivo fiscal estabelecido no art. 4º desta Lei, sob a forma de subsídio, será concedido às empresas de transporte que atuam no Sistema de Transporte Coletivo Urbano, por ônibus e às empresas que atuam no transporte especial de passageiros.

§ 1º. Às empresas que atuam no Sistema de Transporte Coletivo Urbano, por ônibus, sujeitam-se à alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN de 2% (dois porcento) incidíveis sobre os serviços de transporte de natureza municipal.

 
Este parágrafo foi acrescido pelo artigo 1º da Lei nº 864, de 19.07.2005.

§ 2º. As empresas que atuam no transporte especial de passageiros, será concedida redução na alíquota do ISSQN de 5% (cinco porcento) para 2% (dois porcento) incidíveis sobre os serviços de transporte de natureza municipal desde que estejam cumprindo suas obrigações tributárias principais junto ao fisco municipal, na forma estabelecida em regulamento próprio.

 
Este parágrafo foi acrescido pelo ( continua ... )

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