x
x
x
Lei Prefeito/Manaus - AM 864/05 - Lei PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 864 de 19.07.2005

DOM-Manaus: 20.07.2005

Altera a redação da Lei nº 787, de 16 de julho de 2004, que concede incentivo fiscal para manutenção de tarifa social no sistema de transporte coletivo urbano, por ônibus. e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 80, inciso IV da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS,

FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte, LEI :

Art. 1º O artigo 3º da Lei 787, de 16 de julho de 2004, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:

"Art. 3º (...)

§ 1º. Às empresas que atuam no Sistema de Transporte Coletivo Urbano, por ônibus, sujeitam-se à alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN de 2% (dois porcento) incidíveis sobre os serviços de transporte de natureza municipal.

§ 2º. As empresas que atuam no transporte especial de passageiros, será concedida redução na alíquota do ISSQN de 5% (cinco porcento) para 2% (dois porcento) incidíveis sobre os serviços de transporte de natureza municipal desde que estejam cumprindo suas obrigações tributárias principais junto ao fisco municipal, na forma estabelecida em regulamento próprio".

Art. 2º O art. 4º da Lei nº 787, de 16 de julho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º O incentivo de que trata parágrafo 2º, do art. 3º desta Lei será concedido, até 19 de julho de 2005, mediante solicitação expressa do contribuinte junto ao setor competente da SEMEF, pelo prazo de 1 (um) ano a contar da data de sua publicação, mediante solicitação expressa do contribuinte junto ao setor competente da Secretaria Municipal de Economia e Finanças - ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?