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Res. CMN/BACEN 1.928/92 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.928 de 26.05.1992

D.O.U.: 28.05.1992

Dispõe sobre atualização dos limites mínimos de capital realizado das empresas comerciais exportadoras e das empresas constituídas a partir de consórcios de exportação de empresas.


O Banco Central do Brasil, na forma do artigo 9º, da Lei nº 4595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Presidente do Conselho Monetário Nacional, por ato de 26 de maio de 1992, com base no § 2º do artigo 2º da Lei nº 8056, de 28 de junho de 1990, e na Lei nº 8392, de 30 de dezembro de 1991, "ad referendum" daquele Conselho, e tendo em vista o disposto no artigo 4º, incisos V e XXXI, da mencionada Lei nº 4595 e no artigo 2º, inciso III, § 3º do Decreto-lei nº 1248, de 29 de novembro de 1972, resolveu:

Art. 1º Fixar o limite mínimo de capital realizado das empresas comerciais exportadoras de que trata o artigo 2º, inciso III, do Decreto-lei nº 1248, de 29 de novembro de 1972, em valor equivalente a 703.380 (setecentas e três mil, trezentas e oitenta) Unidades Fiscais de referência - UFIR e das empresas comerciais exportadoras, constituídas a partir de consórcios de exportação de empresas de pequeno porte produtoras, em valor equivalente a 67.870 (sessenta e sete mil, oitocentos e setenta) UFIR.

Art. 2º Conceituar para efeito desta RESOLUÇÃO como empresa de pequeno porte aquela cujo faturamento global, no último exercício social, não tenha ultrapassado 4.465.813 (quatro milhões, quatrocentas e sessenta e cinco mil, oitocentos e treze) UFIR, vigente no último mês do mencionado período.

Art. 3º Para efeito de registro no Departamento de Comércio Exterior - DECEX e no Departamento da Receita Federal - DRF, os limites mínimos estabelecidos no artigo 1º desta RESOLUÇÃO deverão estar realizados, tomando-se por base sempre, a expressão ( continua ... )

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