Com. DICAT/SAIF - MG 74/05 - Com. - Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 74 de 20.07.2005

DOE-MG: 22.07.2005

(Registra o Equipamento de Emissor de Cupom Fiscal (ECF), conforme condições especificadas)

O Diretor da Diretoria de Controle Administrativo Tributário da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais - DICAT/SAIF, no uso de atribuição que lhe confere o Anexo VI do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080/02 de 13 de dezembro de 2002, declara registrado, para fins fiscais, o equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) abaixo especificado, desde que respeitadas as características, especificações e condições a seguir enunciadas:

1. ATO DE REGISTRO:

NÚMERO FINALIDADE MOTIVO DA ALTERAÇÃO CONVÊNIO Nº ATO COTEPE DATA ATO COTEPE Nº PARECER TECNICO SITUA ÇÃO 00168-6R1 ALTERAÇÃO DE REGISTRO A PEDIDO DO FABRICANTE PARA CORREÇÕES DE ERRO NO SB 156/94 (Alterado pelos CV 95/97, 132/97, 02/98 e 65/98) 026/05 16/06/2005 CenPRA-ECF 003/2005 AUTORIZÁVEL

2. IDENTIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO E DO SOFTWARE BÁSICO:

( continua ... )

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