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MP 258/05 - MP - Medida Provisória nº 258 de 21.07.2005

D.O.U.: 22.07.2005

Obs.: Ret. DOU de 25.07.2005

Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.


 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º A Secretaria da Receita Federal passa a denominar-se Receita Federal do Brasil, órgão da administração direta subordinado ao Ministro de Estado da Fazenda, mantidas as competências previstas na legislação em vigor na data de publicação desta Medida Provisória.

Art. 2º Fica criado o cargo de Natureza Especial de Secretário- Geral da Receita Federal do Brasil, com remuneração estabelecida no parágrafo único do art. 39 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003.

Art. 3º Compete à União, por meio da Receita Federal do Brasil, arrecadar, fiscalizar, administrar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição, bem como as demais competências correlatas e decorrentes, inclusive as relativas ao contencioso administrativo-fiscal, observado o disposto no art. 4º desta Medida Provisória.

§ 1º As competências previstas no caput estendem-se às contribuições devidas, por lei, a terceiros, na forma dos §§ 3º a 6º, aplicando-se em relação a essas contribuições, no que couber, as disposições desta Medida Provisória.

§ 2º O produto da arrecadação das contribuições sociais de que trata o caput, mantido em contabilidade e controle próprios e ( continua ... )

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