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Dec. Prefeito/Manaus - AM 2.955/95 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 2.955 de 23.08.1995

DOM-Manaus: 25.08.1995

(Estabelece preço público para aquisição de Etiqueta Autorizativa de jogos eletro-eletrônicos, mecânicos, sinucas e similares, na forma dos §§ 1º e 2º do artigo 99, da Lei 1.697, de 20.12.83, que institui o Código Tributário do Município.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando de suas atribuições Legais, conferidas pelo inciso IV, do artigo 80, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Fica estabelecido o valor unitário de 0,05 (cinco centésimos) da Unidade Fiscal do Município, para aquisição de Etiquetas Autorizativa de jogos eletrônicos, mecânicos, sinucas e similares, criada, pela Portaria nº 49/95 GS/SEMEF.

Art. 2º Os Contribuintes que requisitarem acima de 200 (duzentas) etiquetas, poderão usufruir o instituto do parcelamento previsto no Decreto nº 1.706, de 10 de setembro de 1993.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

Manaus, 23 de agosto de 1995.

CARLOS EDUARDO DE SOUZA BRAGA

Prefeito Municipal de Manaus ( continua ... )

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