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Dec. Prefeito/Manaus - AM 2.726/95 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 2.726 de 04.04.1995

DOM-Manaus: 04.04.1995

Estabelece normas para funcionamento de microempresas em residências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 128, inciso I, combinado com o artigo 392 da Lei Orgânica do Município de Manaus, e

CONSIDERANDO o tratamento especial deferido pelo Município de Manaus às microempresas;

CONSIDERANDO que as microempresas são hoje responsáveis por grande parte das ofertas de empregos,

DECRETA :

Art. 1º As microempresas devidamente constituídas podem estabelecer-se, por um período de até 04 (quatro) anos, na residência de seus titulares, desde que:

I - não estejam situadas em áreas ou zonas de preservação permanente;

II - não se situem em torno de bens tombados;

III - não ocupem faixas ou áreas non-aedificandi:

IV - não ocupem partes comuns ou unidades de edificações multifamiliares, de uso exclusivamente residencial, salvo com autorização expressa da Assembléia Geral do Condomínio.

Parágrafo único. - Aplica-se aos profissionais liberais de qualquer natureza os efeitos deste Decreto.

Art. 2º A autorização para estabelecimento e funcionamento de microempresas em residências será concedida sempre a título precário, sendo determinado o seu cancelamento pelo órgão competente quando:

I - completado o prazo máximo permitido no artigo 1º deste Decreto;

II - a atividade contrarie às normas de higiene, saúde, segurança, trânsito e outras de ordem públicas;

III - infringirem disposições relativas ao controle de poluição, ou danos e prejuízos ao meio ambiente;

IV - o imóvel não for, comprovadamente, utilizado como residência do titular da empresa.

Parágrafo único - Os órgãos envolvidos na constituição de microempresas prestarão aos interessados todas as informações necessárias quanto à instalação e respectivas obrigações.

Art. 3º Não será concedida autorização, nos termos desde Decreto, para funcionamento das seguintes ( continua ... )

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