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Dec. Prefeito/Manaus - AM 2.166/94 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 2.166 de 13.05.1994

DOM-Manaus: 17.05.1994

Estabelece normas complementares ao Decreto nº 1.964, de 25.01.94, que regulamenta a obrigatoriedade da retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, pelo contribuinte substituto.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no exercício da competência que lhe confere o art. 128, inciso I, da Lei Orgânica do Município, combinado com o art. 10 da Lei nº 231, de 23.12.93;

DECRETA :

Art. 1º A Secretaria Municipal de Economia e Finanças poderá estabelecer, de oficio ou a requerimento do interessado, dispensa do regime de retenção na fonte, para as atividades que, comprovadamente, permitam uma perfeita apuração do imposto devido.

Parágrafo único - Perderá a dispensa estabelecida neste artigo, o contribuinte que deixar de recolher corretamente o imposto devido, na data prevista na legislação municipal.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario .

Manaus, 13 de maio de 1994.

CARLOS EDUARDO DE SOUZA BRAGA

Prefeito Municipal de Manaus ( continua ... )

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