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Dec. Prefeito/Manaus - AM 2.165/94 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 2.165 de 13.05.1994

DOM-Manaus: 17.05.1994

(Da nova redação ao artigo 3º do Decreto 1.964, de 25.01.94, que regulamenta a Lei nº 231, de 23.12.1993 que estabelece a retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, pelo contribuinte substituto.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no exercício da competência que lhe confere o art. 128, inciso I, da Lei Orgânica do Município, combinado com o art. 10 da Lei nº 231, de 23.12.93.

DECRETA :

Art. 1º O artigo 3º do Decreto 1.964, de 25 de janeiro de 1.994, passa a ter a seguinte redação;

"Art. 3º - O valor do imposto retido na fonte deverá ser destacado na Nota Fiscal de Serviços, onde constará a expressão estabelecida no artigo 1º, implicando em redução no valor total da nota".

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação .

Manaus, 13 de maio de 1.994.

CARLOS EDUARDO DE SOUZA BRAGA

Prefeito Municipal de Manaus ( continua ... )

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