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Dec. Prefeito/Manaus - AM 1.937/93 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 1.937 de 29.12.1993

DOM-Manaus: 30.12.1993

Amplia o prazo de validade da Certidão Negativa de Debito - CND.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 128, inciso I, da Lei Orgânica do Município, e:

CONSIDERANDO a necessidade de se igualar o prazo de validade da Certidão Negativa de Débitos do Município ao das Certidões Negativas do Estado do Amazonas e da União;

DECRETA :

Art. 1º A Certidão Negativa de Débitos - CND, fornecida pelo Município de Manaus, passa a ter validade de 90 (noventa) dias.

Art. 2º O preço público pertinente a Certidão corresponderá a 30% (trinta por cento) da Unidade Fiscal do Município.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação .

Manaus, 29 de dezembro de 1993.

AMAZONINO ARMANDO MENDES

Prefeito Municipal de Manaus ( continua ... )

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