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Dec. Prefeito/Manaus - AM 1.160/92 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 1.160 de 27.07.1992

DOM-Manaus: 19.10.1992

Altera dispositivos do Decreto nº 681, de 11.07.91, que Regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV, art. 80, da Lei Orgânica de Manaus,

DECRETA :

Art. 1º Os § 1º e 2º do art. 9º, do Decreto 681, de 11.07.91, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º (...)

§ 1º. O edital será publicado uma única vez, em órgão de imprensa oficial ou em jornal de circulação diária local.

§ 2º. Considera-se feita a intimação:

I - Na data da ciência do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto;

II - Na data do recebimento por via postal ou telegráfica;

III - Na data de circulação do órgão de imprensa oficial ou jornal de circulação diária local."

Art. 2º O artigo 34 do Decreto 681, de 11.07.91, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 34 Não sendo cumprida nem impugnada a exigência no prazo estabelecido no Auto de Infração ou Modificação de Lançamento, o processo será julgado ex-ofício em Primeira Instância Administrativa, sendo o sujeito passivo considerado revel.

§ 1º. Após o julgamento, o processo permanecerá na, Coordenadoria de Arrecadação pelo prazo de 15 (quinze) dias para cobrança amigável do crédito tributário, e após esse prazo, caso não tenha sido efetuado o pagamento, o órgão competente declarará o sujeito passivo devedor remisso e encaminhará o processo à autoridade incumbida de promover a cobrança executiva.

§ 2º. O disposto no parágrafo anterior aplicar-se-á aos casos em que o sujeito passivo não cumprir as condições estabelecidas para a concessão de ( continua ... )

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