x
x
x
Dec. Prefeito/Manaus - AM 1.087/92 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 1.087 de 30.04.1992

DOM-Manaus: 30.04.1992

Estabelece normas complementares relativas a concessão de incentivos fiscais as microempresas com base na Lei 2.054, de 28 de dezembro de 1989, na forma abaixo.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o disposto no inciso I do art. 1º e no art. 16 da Lei 2.054, de 28.12.89.

DECRETA :

Art. 1º Para efeito da concessão de incentivos fiscais de cinqüenta por cento (50%) do Imposto Sobre Serviços no exercício de 1992, microempresas efetuar o seu cadastramento, na repartição municipal competente até o último dia do mês de maio do comente, com apresentação dos seguintes documentos:

I - Alvará de Funcionamento;

II - Contrato Social;

III - Relação do Faturamento mês a mês do exercício anterior;

IV - Declaração do Imposto de Renda do exercício anterior;

Art. 2º Os contribuintes enquadrados como microempresas terão regime especial de obrigação acessória, devendo emitir somente os seguintes documentos:

I - Notas Fiscais de Serviços;

II - Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrências.

Art. 3º Os contribuintes enquadrados como microempresas recolherão mensalmente o Imposto Sobre Serviços (ISS), com o valor estabelecido em uma e meia Unidade Fiscal do Município (1,5 UFM).

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro do corrente .

Manaus, 30 de abril de 1992.

ARTHUR VIRGÍLIO NETO

Prefeito Municipal de Manaus ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?