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Dec. Prefeito/Manaus - AM 611/91 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 611 de 04.06.1991

DOM-Manaus: 13.06.1991

Altera dispositivos do Decreto 5.682, de 23/02/87, que aprova o Regulamento do Imposto Sobre Serviços, na forma abaixo.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º (Revogado).

 
Este artigo foi revogado pelo artigo 21, do Decreto nº 4.824, de 10.01.2000.

Redação anterior: "Art. 1º - Para efeito e incidência do imposto Sobre Serviços, as firmas individuais de prestação de serviços recolherão o imposto na forma dos profissionais autônomos, desde de que possuam no máximo dois empregados, sem a qualificação profissional do empregador".

Art. 2º O artigo 44 do Decreto 5.682, de 23/02/87, que aprova o Regulamento do Imposto Sobre Serviços passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 44. A Secretaria de Economia e Finanças poderá estabelecer, de Ofício ou a Requerimento do interessado, regime especial para o cumprimento de obrigações acessórias, bem como dispensar livros e documentos fiscais.

Parágrafo único. A dispensa de documentos fiscais, inclusive nos casos de atividades sujeitas ao pagamento do imposto por estimativa, não abrangerá as notas fiscais e cupons da máquina registradora".

Art. 3º Fica revogada a alínea "c" do inciso II, § 1º, do artigo 6º do Decreto 5.682 de 23/02/87.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Manaus, 04 de junho de 1991.

ARTHUR VIRGILIO ( continua ... )

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