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Dec. Prefeito/Manaus - AM 480/91 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 480 de 14.03.1991

DOM-Manaus: 13.06.1991

(Revoga o Decreto nº 414, de 15.01.91, para restabelecer as disposições por ele revogadas do Decreto nº 5.682, de 20.12.83, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços, na forma abaixo.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 80, inciso IV, e 128, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

DECRETA :

Art. 1º Ficam revogados os dispositivos do Decreto 414, de 15 de janeiro de 1991, restabelecendo as disposições por ele revogadas.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24 de janeiro de 1991 .

Manaus, 14 de março de 1991.

ARTHUR VIRGÍLIO NETO

Prefeito Municipal de Manaus ( continua ... )

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