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Dec. Prefeito/Manaus - AM 414/91 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 414 de 15.01.1991

DOM-Manaus: 24.01.1991

Revoga dispositivos do Decreto 5.682, de 20/12/83, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços, na forma abaixo.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 80, inciso IV e 128, inciso I, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o estabelecido no inciso II, artigo 150 da Constituição da República Federativa do Brasil, que veda a instituição de tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente;

CONSIDERANDO ainda o disposto no inciso II, artigo 134 da Lei Orgânica do Município de Manaus,

DECRETA :

Art. 1º Ficam revogados o artigo 14, o § 3º do artigo 17 e o artigo 23 do Decreto nº 5.682, de 20/12/83, que regulamenta o lançamento, recolhimento, cálculo, controle e fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, com fundamento no artigo 150, II da Constituição Federal.

Art. 2º O artigo 63 do Decreto 5.682, de 20/12/83, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 63. Os profissionais autônomos e os contribuintes de rudimentar organização, ficam desobrigados da escrituração de Livros Fiscais".

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Manaus, 15 de janeiro de 1991.

FÉLIX VALOIS COELHO JÚNIOR

Prefeito Municipal de Manaus, em ( continua ... )

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