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Dec. Prefeito/Manaus - AM 6.034/87 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 6.034 de 28.12.1987

DOM-Manaus: 28.12.1987

Altera disposições estabelecidas no Decreto 5.682 de 23/02/87, que aprova o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), como base na Lei Municipal 1.947, de 18 de dezembro de 1.987, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando de atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI, art. 21, da Lei Municipal 1.073, de 16/11/73, e no Decreto nº 07, de 02/01/76, disposto na Lei 1.697, de 20/12/83, e na Lei 1.974, de 18 de dezembro de 1987.

DECRETA :

Art. 1º A Lista de Serviços, estabelecida no parágrafo único, art. 1º, do Decreto 5.682, de 23/02/87, passa a vigorar com a redação da lista anexa a este Decreto.

Art. 2º Os incisos I, II, III, IV, o §1º e o §3º do Art. 17 do Decreto nº 5.682, de 23/02/87, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 17. (...)

I - itens 32, 33, 34, 37, 85 e 86: dois por cento;

II - itens 2, 3, 5, 6, 9, 50 e 100: três por cento;

III - item 60: dez por cento;

IV - demais itens, cinco por cento;

§1º. As prestações de serviços consistentes no trabalho pessoal do próprio contribuinte serão gravadas por alíquotas fixas, anualmente, nos seguintes valores:

I - profissionais autônomos cuja atividade exija curso superior: quatro (4) Unidades Fiscais do Município (UFM).

II - profissionais autônomos cuja atividade não exija curso superior duas (2) Unidades Fiscais do Município ( continua ... )

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