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Lei Prefeitura/Guarulhos - SP 6.084/05 - Lei PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS - Prefeitura/Guarulhos - SP nº 6.084 de 18.07.2005

DOM-Guarulhos: 19.07.2005

Institui o Programa Especial de Recuperação Fiscal no Município de Guarulhos - REFIS MUNICIPAL e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Guarulhos, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do artigo 63 da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei :

Art. 1º Esta Lei institui o programa especial de parcelamento REFIS MUNICIPAL destinado à recuperação fiscal de pessoas físicas ou jurídicas, em débito com a Fazenda Municipal, mediante opção expressa de adesão.

Parágrafo único. O programa de que trata esta Lei, no que couber, será instituído no âmbito do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Guarulhos, em relação aos créditos da referida autarquia, vencidos até 31 de dezembro de 2004.

Art. 2º O programa de que trata esta Lei destina-se a promover a regularização de créditos tributários e fiscais vencidos até 31 de dezembro de 2004, constituídos ou denunciados espontaneamente, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, mediante parcelamento dos referidos créditos.

Parágrafo único. A opção para a adesão ao programa deverá ser requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após a data de publicação da presente Lei.

Art. 3º Os créditos objeto do REFIS MUNICIPAL compreendem a consolidação do valor principal, acrescido da atualização monetária, multas e juros moratórios incidentes até a data da concessão do benefício e poderão ser pagos em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e consecutivas.

§ 1º. O valor mínimo de cada parcela será fixado com base em faixas de débitos escalonadas, a serem estipuladas em decreto regulamentador.

§ 2º. O saldo consolidado da dívida e as parcelas advindas do programa sujeitam-se, a partir da data da concessão do benefício, à atualização, no dia 1º de janeiro de cada exercício, efetuada com base na variação da Unidade Fiscal do Município - UFG ou outro índice que vier a substituí-la.

§ 3º. No caso de atraso no pagamento das parcelas acordadas aplicam-se as cominações previstas na legislação vigente.

§ 4º. Equipara-se ao pagamento, a adesão ao parcelamento, previsto na presente Lei, surtindo os efeitos previstos no ( continua ... )

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