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Lei Gov. MT 7.882/02 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 7.882 de 30.12.2002

DOE-MT: 30.12.2002

Introduz alteração na Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que criou o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o artigo 42 da Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Ficam introduzidas as alterações adiante indicadas na Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, estabelece condições para o diferimento do ICMS em operações internas com os produtos agropecuários que elenca, fixa obrigações para os contribuintes substitutos nas operações com combustíveis e dá outras providências:

I - alterada a sua ementa, que passa a vigorar com a redação que segue:

"Cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, fixa obrigações para os contribuintes que promoverem saídas de produtos agrícolas e da pecuária nas condições que especifica, bem como para os substitutos tributários nas operações com combustíveis e dá outras providências."

II - alterado o caput do artigo 1º, de acordo com o texto abaixo:

"Art. 1º Fica criado o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, vinculado à Secretaria de Estado de Transportes, cuja administração, recursos e condições observarão o disposto nesta lei.

...."

III - alterado o artigo 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º O FETHAB será regido por um Conselho Diretor, presidido pelo Secretário de Estado de Transportes, que será seu Diretor Executivo:

§ 1º Compõem, ainda, o Conselho Diretor:

I - o Secretário de Estado de Transportes;

II - o Secretário de Estado de Planejamento e Coordenação Geral;

III - o Secretário de Estado de ( continua ... )

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