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Lei Gov. MT 7.222/99 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 7.222 de 21.12.1999

DOE-MT: 21.12.1999

Altera a Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, que consolida normas referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que vista o que dispõe o artigo 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos adiante indicados da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, que consolida normas referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Comunicação - ICMS, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o item 3 da alínea, "a" do inciso IV do artigo 14:

"Art. 14 ...

...

IV - ...

a) ...

...

3) bebidas alcoólicas classificadas nos códigos 2203.00.00, 2204, 2205, 2206.00, 2207.20.0200 e 2208;

II - o artigo 41:

"Art. 41 O recolhimento espontâneo, feito fora do prazo regulamentar, sujeitará o contribuinte às multas de 4% (quatro por cento), 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento) do valor do imposto corrigido monetariamente, conforme o recolhimento se verifique, respectivamente, até 15 (quinze), entre 16 (dezesseis) e 30 (trinta), ou após 30 (trinta) dias do término do prazo regulamentar."

III - a alínea "g" do inciso IV e a alínea "e" do inciso VII do artigo 45:

"Art. 45 ...

...

IV - ...

g) confecção ou encomenda para confecção de impresso de documento fiscal sem autorização do fisco, multa de 5 (cinco) UPFMT por unidade, aplicável tanto ao impressor como ao encomendante; em havendo confecção, encomenda para confecção, fornecimento, posse ou detenção de impresso de documento fiscal falso ou de impresso de documento fiscal em duplicidade ou confeccionado por estabelecimento gráfico diverso do indicado - multa equivalente a 15 (quinze) UPFMT por ( continua ... )

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