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Lei Gov. MT 7.111/99 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 7.111 de 24.02.1999

DOE-MT: 24.02.1999

Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, que consolida normas referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO,tendo em vista o que dispõe o Artigo 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescentado ao inciso XII do Artigo 4º da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, que consolida normas referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º...

XII - prestações de serviços de transporte de passageiros, com características de transporte urbano ocorridas entre os Municípios de Cuiabá e Várzea Grande e região metropolitana".

Art. 2º Fica acrescentada alínea "d" ao inciso II, do Artigo 14 da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, com a seguinte redação:

"Art. 14...

II - ...

d) nas prestações de serviços de transporte terrestre interestadual de passageiros, encomenda e mala postal".

Art. 3º Fica acrescentado inciso VI ao Artigo 14 da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, com a seguinte redação:

"Art. 14...

VI - 6% (seis por ( continua ... )

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