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Dec. 5.494/05 - Dec. - Decreto nº 5.494 de 20.07.2005

D.O.U.: 21.07.2005

Fixa os preços mínimos básicos para cafés arábica e robusta, safra 2004/2005.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966,

DECRETA:

Art. 1º Os preços mínimos básicos para cafés arábica e robusta, safra 2004/2005, são os relacionados no Anexo a este Decreto, com seus respectivos valores, especificações e vigência.

Art. 2º Os preços mínimos serão assegurados aos produtores e às cooperativas de produtores, livres dos custos referentes à incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e da contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, observadas as normas operacionais divulgadas pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, no exercício da Política de Garantia de Preços Mínimos.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de julho de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Murilo Portugal Filho

Roberto Rodrigues

ANEXO

Preços Mínimos - Cafés arábica e robusta - Safra 2004/2005

Produto amparado por EGF/SOV

ProdutoUnidades da Federação/Regiões AmparadasTipo /Classe Básico (*)UnidadeInício de VigênciaPreço Mínimo ( continua ... )

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