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Port. MTE 356/05 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 356 de 08.07.2005

D.O.U.: 12.07.2005

(Estabelece procedimentos para o pagamento do Auxílio Financeiro do PNPE ao jovem beneficiário cadastrado no Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE)


O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no art. 3º-A da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, regulamentado pelo Decreto nº 5.313, de 16 de dezembro de 2004, e no inciso VI do § 1º e § 6º do art. 9º da Instrução Normativa STN nº 04, de 30 de agosto de 2004, resolve:

Art. 1º Autorizar a abertura de conta bancária no Banco do Brasil S/A - BB, tendo como titular a Secretaria de Políticas Públicas de Emprego - SPPE deste Ministério, destinada ao pagamento centralizado do auxílio financeiro de que trata o art. 3º-A da Lei nº 9.608, de 1998, no âmbito do Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE, mediante a utilização de cartão magnético emitido em nome do jovem beneficiário.

§ 1º A conta bancária de que trata o caput deste artigo será denominada de Conta Suprimento do Auxílio Financeiro do PNPE.

§ 2º Fica autorizado ao BB o acesso à Conta Suprimento do Auxílio Financeiro do PNPE para o fiel cumprimento do disposto nesta Portaria, efetuando os registros de créditos e débitos necessários à movimentação da Conta.

§ 3º Nos casos de contingências operacionais na utilização do cartão magnético, fica autorizada ao BB a utilização alternativa de outros meios para proceder ao pagamento do Auxílio Financeiro ao jovem voluntário, desde que garantida a identificação individual de cada recebimento, com a devida informação dos fatos ocorridos à SPPE/MTE.

Art. 2º O pagamento do auxílio financeiro do PNPE ao jovem beneficiário deverá ser efetivado do dia dez até o dia vinte de cada mês.

 
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