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Lei Gov. SE 5.687/05 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 5.687 de 11.07.2005

DOE-SE: 13.07.2005

Altera os arts. 3º e 5º da Lei nº 2.730, de 17 de outubro de 1989, que dispõe sobre o Fundo de Incentivo à Arrecadação tributária Estadual - FINATE, e institui a Retribuição Variável, e dá providências correlatas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os seguintes artigos 3º e 5º da Lei nº 2.730, de 17 de outubro de 1989, alterada pelas Leis nºs 3.871, de 26 de setembro de 1997, e 4.520, de 27 de março de 2002, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º ...

I - do montante de 90% (noventa por cento) dos valores das multas fiscais arrecadadas decorrentes em razão de descumprimento de obrigação principal, aplica-se o percentual de 37% (trinta e sete por cento) para a retribuição denominada REVAUT, destinada aos servidores da Carreira de Auditor Técnico de Tributos, devida em razão da participação direta dos mesmos na aplicação da multa, e apurada individualmente na proporção desta participação;(NR)

II - do saldo remanescente do inciso anterior, acrescido de 90% (noventa por cento) dos valores das multas fiscais arrecadadas em razão de descumprimento de obrigação acessória e decorrentes lavratura do Auto de Infração - Modelo II, aplicam-se os seguintes percentuais de retribuição: (NR)

a) para a REVCAP, 15,87% (quinze inteiros e oitenta e sete décimos por cento), sendo distribuídos 69,94% (sessenta e nove inteiros e noventa e quatro décimos por cento) para a Capacitação dos servidores da SEFAZ e 30,06% (trinta inteiros e seis centésimos por cento) para a reforma e aparelhamento dos diversos órgãos ou setores da SEFAZ;

b) para a REVCOLfisco, 68,26 % (sessenta e oito inteiros e vinte e seis décimos por cento);

c) para a REVCOLapoio, 15,87% (quinze inteiros e oitenta e sete décimos por cento).

§ 1º...

(...)

§ 5º Quando do efetivo recolhimento ao Tesouro Estadual dos valores das multas decorrentes da Lei nº 5.207, de 12 de dezembro de 2003, a parcela destinada ao FINATE integralizará o montante para rateio, obedecendo aos critérios de retribuição prescritos no inciso II deste artigo.

§ 6º - Nas hipóteses em que não for possível identificar o Auto de Infração e/ou o(s) autuante(s), o valor arrecadado, nessas condições, será registrado em rubrica específica e, após o decurso de um ano desse registro, integralizará o montante para rateio, obedecendo aos critérios de retribuição prescritos no inciso II do "caput" deste artigo.

§ 7º Fica assegurado, aos servidores da Carreira de Auditor Técnico de Tributos que estão à disposição das entidades sindicais representativas, a percepção da REVCOLfisco .

§ 8º Os servidores cedidos a outros órgãos da Administração Pública em geral, direta e indireta não farão jus ao FINATE enquanto perdurar a cessão. ( continua ... )

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