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Port. CRE - PR 165/05 - Port. - Portaria COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 165 de 12.07.2005

DOE-PR: 14.07.2005

(Delega competência aos Delegados da Receita Estadual para exarar despachos decisórios em processos que versem sobre restituição de pagamentos indevidos relativos ao ICMS)


 
Esta Portaria foi revogada pelo Portaria nº 82 de 21.03.2006.

O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, e com base nos incisos III e X do art. 5º da Resolução nº 134/84, que aprova o Regimento da Coordenação da Receita do Estado, e no § 1º do art. 71 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141. de 12 de dezembro de 2001, com redação dada pelo art. 1º, alteração 461ª, do Decreto nº 4.636, de 13 de abril de 2005, resolve:

I - Delegar aos Delegados da Receita Estadual a competência para exarar despachos decisórios em processos que versem sobre restituição de pagamentos indevidos relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, de valores iguais ou inferiores a mil Unidades Padrão do Estado do Paraná - UPF/PR, na data da protocolização do pedido, ressalvados os casos que se refiram a operações com combustíveis e derivados de petróleo;

II - Nos pedidos relativos a operações com combustíveis e derivados de petróleo, o despacho conclusivo do Diretor da Coordenação da Receita do Estado será subsidiado por parecer efetuado pelo Setor de Substituição Tributária da Inspetoria Geral de Fiscalização;

III - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria nº 077/2005.

Curitiba, 12 de julho de 2005.

Luiz Carlos ( continua ... )

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