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Lei Gov. SE 5.686/05 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 5.686 de 11.07.2005

DOE-SE: 13.07.2005

Altera o art. 58 e acrescenta o art. 58-A a Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 58 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 58. Os Funcionários do Fisco Estadual, no exercício de suas funções inerentes aos respectivos cargos, poderão apreender mercadorias, livros, documentos, programas, arquivos magnéticos e ópticos, como prova material de infração, lavrando termo de apreensão." (NR)

Art. 2º Fica acrescentado o art. 58-A à Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, com a seguinte redação:

"Art. 58-A. Os Funcionários do Fisco Estadual, no exercício de suas funções inerentes aos respectivos cargos, podem constituir como fiel depositário dos bens e mercadorias, as pessoas físicas ou jurídicas, quando verificado pelo fisco o indício ou cometimento de alguma infração à legislação tributária estadual.

§ 1º As pessoas físicas ou jurídicas de que trata o "caput" deste artigo devem ser nomeadas mediante a lavratura do Termo de Depósito, regulamentado mediante ato do Poder Executivo.

§ 2º O depósito legal de que trata este artigo não dispensa o levantamento do crédito tributário mediante a lavratura de auto de infração correspondente.

§ 3º A exigência pelo fisco para a entrega do bem ou mercadoria depositados, nos termos do Código Civil, somente pode ser feita na fase de execução fiscal.

§ 4º Em substituição aos bens e mercadorias de que trata o parágrafo anterior, podem ser entregues outros de valor ( continua ... )

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