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Port. Sec. Faz. - MT 86/05 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 86 de 15.07.2005

DOE-MT: 18.07.2005

Determina, para o exercício de 2005, os segmentos econômicos autorizados a optarem pela contribuição ao Fundo Estadual de Fomento à Cultura e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 24 de 27.01.2015.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 2º do Decreto nº 5.320, de 18 de março de 2005, que estabeleceu normas para contribuição ao Fundo Estadual de Fomento à Cultura de Mato Grosso, instituído pela Lei nº 8.257, de 22 de dezembro de 2004;

RESOLVE:

Art. 1º No período de 1º de abril a 30 novembro de 2005, para fins da dedução de que trata o artigo 1º do Decreto nº 5.320, de 18 de março de 2005, poderão optar pela contribuição ao Fundo Estadual de Fomento à Cultura, exclusivamente os contribuintes mato-grossenses enquadrados nas CNAE - Fiscal 4010-0/01 a 4010-0/05.

§ 1º O montante global da dedução do segmento não poderá ultrapassar os valores adiante arrolados:

I - abril e maio de 2005: R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), em cada mês;

II - junho a novembro de 2005: R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), em cada mês.

§ 2º Na concessão da autorização prevista no § 1º do artigo 6º da Lei nº 8.257, de 22 de dezembro de 2004, a Secretaria de Estado de Fazenda, por meio da Gerência de Informações de Outras Receitas da Superintendência Adjunta de Outras Receitas - GIOR/SAOR, estabelecerá o limite individual da contribuição do contribuinte optante pelo benefício, deduzindo, quando for o caso, os valores já recolhidos pelo contribuinte ao Fundo Estadual de Fomento à Cultura, anteriormente à edição deste ato.

§ 3º Independentemente do limite fixado em consonância com o parágrafo anterior, a dedução mensal não poderá superar a 10% (dez por cento) do saldo devedor do ICMS apurado no período de referência pelo contribuinte optante.

§ 4º O excesso entre os limites previstos neste artigo, em determinado mês, não poderá ser utilizado nos meses seguintes.

Art. 2º Em atendimento ao disposto no § 2º do ( continua ... )

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