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Dec. Gov. BA 9.497/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 9.497 de 19.07.2005

DOE-BA: 20.07.2005

Altera dispositivos do Decreto nº 9.265, de 14 de dezembro de 2004, que estabelece a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal por meio eletrônico e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

DECRETA

Art. 1º Os dispositivos do Decreto nº 9.265, de 14 de dezembro de 2004, a seguir indicados, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - o § 2º do art. 1º:

"§ 2º - A Nota Fiscal eletrônica, prevista no caput deste artigo, será emitida e transmitida eletronicamente para a Secretaria da Fazenda através de programa disponibilizado no endereço eletrônico www.sefaz.ba.gov.br, devendo ser anexado o comprovante de transmissão ao documento fiscal que acobertar a operação."

II - o caput do art. 1º-A:

"Artigo 1º-A - Nas operações com mercadorias destinadas a órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual ou Municipal, direta ou indireta, localizados neste Estado, realizadas por ambulantes e fornecedores não equiparados a comerciantes ou industriais, deverá ser solicitada a emissão de Nota Fiscal Avulsa, através do Sistema Eletrônico de Emissão de Nota Fiscal Avulsa da Secretaria da Fazenda da Bahia - SENF."

III - o art. 3º:

"Artigo 3º Para os estabelecimentos inscritos no CAD-ICMS do Estado da Bahia na condição de microempresa, a emissão da Nota Fiscal eletrônica, nos termos do art. 1º, somente será exigida a partir de 01 de janeiro de 2006."

IV - o inciso I do art. 4º:

"I - as operações realizadas com valores iguais ou inferiores a R$ 1.000,00 (um mil reais), exceto quando promovidas por contribuintes inscritos na condição de normal;"

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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