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LC Gov. SP 779/94 - LC - Lei Complementar GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 779 de 23.12.1994

DOE-SP: 24.12.1994

Obs.: Ret. DOE de 04.03.1995

(Altera a Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988, e a Lei Complementar nº 652, de 27 de dezembro de 1990, que cria o Programa de Incremento à Arrecadação do ICMS, altera dispositivos da Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988 e dá outras providências)


 
Esta Lei Complementar foi revogada pelo artigo 45 da Lei Complementar nº 1.059 de 18.09.2008.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o § 3º do artigo 7º da Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988:

"§ 3º - O excesso de quantidade de quotas apurado em cada semestre terá a seguinte destinação:

1. o valor correspondente a at 2.700 (duas mil e setecentas) quotas será pago, com a remuneração referente aos meses de fevereiro e agosto subseqüentes ao respectivo semestre, ao Agente Fiscal de Rendas que produziu o excesso;

2. o remanescente, que constituirá a reserva anual de quotas, será distribuído mediante rateio simples, em 31 de dezembro, aos Agentes Fiscais de Rendas ativos, inclusive os abrangidos pelos afastamentos indicados no § 6º deste artigo, aos Agentes Fiscais de Rendas aposentados e aos beneficiários de pensão de Agente Fiscal de Renda, e será pago com a remuneração, proventos e pensão referentes ao mês de abril do ano seguinte ao de sua formação."

Art. 2º O "caput" do artigo 5º da Lei Complementar nº 652, de 27 de dezembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º - A Gratificação Especial de Incremento à Arrecadação (GEIA), prevista no artigo anterior, pela execução dos serviços do programa, será atribuída, mensalmente, em quantidade de quotas, de acordo com resolução, a ser baixada pelo Secretário da Fazenda, obedecido o limite máximo de 1.800 (mil e oitocentas) ( continua ... )

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