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LC Gov. SP 652/90 - LC - Lei Complementar GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 652 de 27.12.1990

DOE-SP: 28.12.1990

Cria o Programa de Incremento à Arrecadação do ICMS, altera dispositivos da Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988 e dá outras providências


 
Esta Lei Complementar foi revogada pelo artigo 45 da Lei Complementar nº 1.059 de 18.09.2008.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Art. 1º Fica criado, no âmbito da Secretaria da Fazenda, o "Programa de Incremento à Arrecadação do ICMS"

§ 1º O "Programa de Incremento à Arrecadação do ICMS" será executado pelos órgãos competentes da Secretaria da Fazenda, podendo receber a colaboração de outros órgãos do Governo, de entidades representativas dos contribuintes e da sociedade em geral.

§ 2º O intercâmbio com outros órgãos ou entidades públicas ou privadas será feito mediante normas a serem baixadas pela Secretaria da Fazenda.

Art. 2º São objetivos do Programa a que se refere esta lei complementar:

I - promover o incremento da arrecadação dos tributos estaduais pelo combate sistemático às práticas infracionais dolosas;

II - promover o aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização tributária e criar outros tendentes a aumentar sua eficiência, bem como aperfeiçoar a legislação e o sistema de informações que levam ao acionamento fiscal;

III - oferecer maior proteção aos interesses dos contribuintes com orientação direta, promoção de cursos, palestras e outras atividades que impliquem esclarecimentos quanto à correta aplicação das normas tributárias.

Art. 3º As Diretorias subordinadas à coordenação da Administração Tributária e a Representação Fiscal junto ao Tribunal de Impostos e Taxas elaborarão, mensalmente, com base nas informações obtidas em cada área, Boletim Informativo e Analítico de Ocorrências, com sugestões sobre precionamento da ação fiscal, aperfeiçoamento de procedimentos ou aprimoramento da legislação.

§ 1º O Órgão que elaborar o boletim encaminhará cópia do mesmo à Coordenação da Administração Tributária e aos demais órgãos que devem emití-los.

§ 2º A Coordenação da Administração Tributária decidirá o que lhe couber e encaminhará ao Secretário da Fazenda as sugestões ou estudos que emergirem da análise das informações.

Art. 4º Os Agentes Fiscais de Rendas, em decorrência do Programa de Incremento à Arrecadação do ICMS, farão jus a Gratificação Especial de Incremento à Arrecadação (GEIA).

Art. 5º A Gratificação Especial de Incremento à Arrecadação (GEIA), prevista no artigo anterior, pela execução dos serviços do programa, será atribuída, mensalmente, em quantidade de quotas, de acordo com resolução, a ser baixada pelo Secretário da Fazenda, obedecido o limite máximo de 1.800 (mil e oitocentas) ( continua ... )

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